Antes do encerramento desta legislatura a Lei de Acesso a Informação poderá ser aprovada

A garantia foi dada pelo porta-voz das bancadas parlamentares que sustentam o governo, nomeadamente MLSTP-PSD e a coligação PCD-MDFM-UDD no final do encontro com as Redes de Boa Governação, dos Jornalistas e das Mulheres Juristas. Foi o culminar de um processo que arrancou há sensivelmente um ano sobre a Lei de acesso a Informação.

Danilo Santos sublinhou a importância deste exercício e garantiu que tudo farão para a concretização deste dossier antes do final desta legislatura.

"A sociedade civil veio advogar sobre a necessidade de se acelerar o processo do anteprojeto que têm sobre o acesso a informação. Achamos de bom grado porque isso vem facilitar o cidadão comum a aceder a um conjunto de informações a um nível. E porque passar essa informação não é cabal a todos os níveis. Existem informações que são segredo de Estado e outros do nível geral. Nós pusemo-nos disponíveis e manifestamos a nossa disponibilidade para que num tempo record antes do encerramento desta legislatura podermos resolver este processo. Acreditamos e tempos fé que será possível. E que vamos mais uma vez ao serviço de STP para mais uma missão", referiu

Áreas como a saúde e ambiente corporizam igualmente este documento que em 2018 havia sido submetido à Assembleia Nacional, mas que não teve continuidade face aspiração da última Legislatura. A proposta em causa sugere a regulamentação assim como a delimitação daquilo que é segredo de Estado e segredo militar, a luz do direito dos cidadãos a informação no âmbito de uma Democracia plural no País. A Lei que se pretende que tenha uma eficácia efectiva, propõe um prazo de cinco e 10 dias para satisfação da petição por um cidadão nacional sob pena dos infractores virem a ser sancionados.

Ainda na ronda de advocacia a rede da Sociedade Civil para a Boa Governação quer que o Conselho Consultivo da Sociedade Civil volte a constar na orgânica do governo. Para o efeito uma delegação desta rede reuniu-se com o Ministro da Presidência do Conselho de Ministros, Assuntos Parlamentares e Novas Tecnologias, Wuando Castro.

Durante o encontro a Rede aproveitou para demonstrar a sua disponibilidade para trabalhar em parceria com o Governo na operacionalização do Conselho Consultivo e abordou outros projectos em carteira , como a promoção dos mecanismos de participação ao nível distrital, no quadro das actividades do seu plano de advocacia.

Esta acção insere-se no âmbito do projeto “Mais Participação, Mais Cidadania”, que tem por objectivo a melhoria dos processos democráticos e de participação cívica em São Tomé e Príncipe, com o apoio da U.E. e Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, I.P.