Nov 2017 / Jan 2018: Boletim informativo e Na Imprensa já disponíveis

Já está disponível para consulta a edição de Novembro 2017 a Janeiro 2018 do boletim informativo SOCIEDADE CIVIL STP. 

Neste boletim, destacamos os resultados do exercício de monitoria aos OGE 2015 e 2016 na componente obras públicas que foram apresentados aos deputados na Assembleia Nacional e analisados com a população em todos os distritos do país. Destacámos também a conferência internacional sobre os direitos das mulheres realizada em São Tomé e Príncipe. É dado também destaque a entrevista ao Presidente da Câmara de Caué, Américo Pinto, que nos falou da execução orçamental 2017 da sua câmara e dos desafios actuais.

Consulte a edição de Novembro 2017 a Janeiro 2018 do boletim digital NA IMPRENSA.

Trata-se de uma compilação de notícias publicadas em jornais online nacionais e internacionais, relacionadas com políticas públicas e boa governação em São Tomé e Príncipe.

Nesta edição, destacam-se cinco grandes temas: Cooperação Bilateral e Multilateral, Gestão de Recursos Naturais, Governação, Investimento Público e Sociedade Civil.

NA IMPRENSA é uma ferramenta de trabalho para profissionais de organizações da sociedade civil, investigadores, decisores políticos e outros actores de desenvolvimento.

"UMA BOA GOVERNAÇÃO ASSENTA NUMA BOA DISTRIBUIÇÃO DE RIQUEZAS"

Presidente da Câmara de Caué, Américo Pinto, fala sobre a execução orçamental da Câmara de 2017 e aponta pistas para uma boa governação, avançando os que deviam ser critérios para a definição dos montantes dos orçamentos de cada autarquia. Fala ainda da injustiça que tem sofrido o Distrito de Caué e do sucessivo adiamento do processo de desenvolvimento de uma região que é considerada a mais pobre do país.

Sociedade Civil STP: Podia nos esclarecer o que é um orçamento? 

Américo Pinto: O orçamento é um instrumento através do qual se encontram plasmadas as previsões de despesas e receitas para um país ou instituição, e as formas de aplicação dessas previsões. Esse instrumento regula a alocação de verbas para diversos tipos de acções para o horizonte temporal do orçamento. Normalmente, o orçamento das Câmaras são 12 meses.

SCSTP: Qual foi o nível da execução orçamental da Câmara de Caué em 2017?

AP: A grosso modo, a execução orçamental atingiu 60%. Mas, é preciso dizer que há dois tipos de orçamentos: orçamento de despesas correntes que é para o funcionamento regular da instituição e orçamento de investimentos que tem aplicação sobretudo nas obras necessárias para as comunidades. Refiro-me às obras de construção civil, canalização de água, iluminação pública, reparações de edifícios e estradas, aquisição de equipamentos e meios rolantes para o funcionamento da instituição. No que concerne às despesas correntes, a execução foi de 100%. Estamos a falar de salários, reparações de viaturas, encargos, por exemplo, com a antena da emissão da TVS que está em Soledade, encargos com as deslocações de estudantes para o exterior para a formação, etc. No entanto, infelizmente deparamos com uma situação precária em termos de despesas de investimento para fazer obras. 

Em 2017, nós submetemos à Direcção do Orçamento uma proposta de orçamento que foi aprovada pela Assembleia Distrital, na ordem de 35.000.000.000,00 Dbs (trinta e cinco mil milhões de dobras). Desse montante que estava na esperança dos residentes em Caué, o Governo só dignou levar para a aprovação na Assembleia Nacional cerca de 4.000.000.000, 00 Dbs (quatro mil milhões de dobras). De 35 para 4. Mas o problema não é só esse. Desses 4.000.000.000,00 Dbs (quatro mil milhões de dobras) que foram aprovados pela Assembleia Nacional e promulgado em forma de lei, nós só recebemos 750.000.000,00 Dbs (setecentos e cinquenta milhões de dobras). É qualquer coisa como 2% daquilo que as comunidades do Distrito de Caué precisavam. Se nós basearmos em 4.000.000.000,00 Dbs (quatro mil milhões de dobras) aprovados em forma de lei que se devia cumprir, estamos a falar de uma transferência do Governo Central para a Câmara de Caué na ordem dos 18%. Estamos a falar de uma execução orçamental de 18%. Daqui, podemos perceber a situação crítica que a Câmara de Caué enfrenta. E isto merece uma reflexão de todos os santomenses. 

O resultado do exercício de monitoria aos OGE 2015 e 2016 apresentado aos deputados

 
A Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação apresentou, no dia 30 de Janeiro, na Assembleia Nacional, o resultado do exercício de monitoria aos OGE 2015 e 2016, na componente obras públicas.

O evento que contou com a presença dos deputados de três comissões especializadas da Assembleia Nacional serviu para a sociedade civil fazer advocacia, junto daqueles que têm a competência de fiscalizar a gestão de fundos públicos, com o objectivo de o país melhorar a aplicação de dinheiro público no sector das infra-estruturas.

De acordo com as grandes conclusões apresentadas pela Rede através do exercício de monitoria, constata-se ainda uma grande incapacidade do Governo em termos cumprir aquilo que ele mesmo se propõe realizar. Das 96 obras monitoradas nos OGE 2015 e 2016, apenas foram concluídas 41.

Continua a registar-se grandes desfasamentos entre as dotações orçamentais iniciais e os montantes das empreitadas, isto é, o custo final das obras, em muitos casos, acaba por ser duas ou três vezes superior ao montante orçamentado, o que revela uma planificação orçamental pouco rigorosa.

Verificou-se, por parte do Estado, o incumprimento do Regulamento de Licitações e Contratações Públicas no que toca ao ponto 1 do artigo 5º (Orçamento da licitação), segundo o qual “o Órgão Contratante (Governo) só pode iniciar o procedimento de licitação e a contratação desde que o valor estimado para a contratação tenha previsão no Orçamento e na programação financeira”. Na prática, o que se assiste é que, em determinadas ocasiões, avança-se para licitação e até mesmo para a contratação para a execução de uma obra que não se encontra inscrita no orçamento. O que faz com que, depois de lançamento da 1ª pedra, muitas obras nem arrancam porque não há recursos financeiros.

As despesas de funcionamento do Estado são quase iguais às despesas de investimento. Torna-se necessário diminuir nas despesas de funcionamento e investir mais. Em relação a isso, o líder da bancada parlamentar do ADI, o deputado Idalécio Quaresma, entende que esta realidade não é benéfica para o desenvolvimento do país e exemplifica que “há directores na Administração Pública com gipes 4x4 que nem saem para fora da cidade em serviço. Estando num país com fracos recursos e dependente do exterior, isso é errado”. 

Idalécio Quaresma conclui dizendo que a fraca capacidade do Estado em mobilizar recursos externos, às vezes, é provocada pelos dirigentes. “Muitas vezes, para o país receber uma determinada tranche, é preciso enviar um relatório. O país não apresenta o relatório a tempo e tudo atrasa e muitas vezes perde o dinheiro. Isso também compromete a execução orçamental”, concluiu.

Para o Presidente da 4ª Comissão Especializada da Assembleia Nacional, Abnildo Oliveira, o exercício de monitoria que a FONG e a Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação apresentam aos deputados é de parabenizar e encoraja a sociedade civil a continuar com esse trabalho, pois entende que “as recomendações são essenciais para que os dirigentes melhorem a gestão de fundos públicos”.

O objectivo deste trabalho é o de contribuir para a melhoria da aplicação e gestão dos recursos públicos, sobretudo no sector das Infra-estruturas que absorve cerca de 20% dos Orçamentos de Estado.

A Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação é uma estrutura da sociedade civil dinamizada pela Federação das ONG para realizar actividades de monitoria de políticas públicas, advocacia e influência política com vista a melhorar a governação, a transparência e a prestação de contas em São Tomé e Príncipe.