O seminário Instâncias e Mecanismos de Participação Política e Social do Cidadão e das Organizações da Sociedade Civil teve lugar a 12 de Dezembro de 2014 no Centro de Formação Profissional Brasil—São Tomé e Príncipe, na Quinta de Santo António e capacitou cerca de 30 membros da sociedade civil.
Este seminário que visou trazer ao de cimo as formas e os mecanismos de participação do cidadão na vida social e política, contou com a dinamização de Dr. André Aragão, Bastonário da Ordem dos Advogados, e advogados Carla D’Almeida e Wilfred Moniz.
No ordenamento jurídico santomense, nomeadamente na Constituição da República, há muitas normas e garantias que asseguram a participação do cidadão quer colectiva quer individualmente. “A nossa atenção neste seminário está virada, sobretudo, para mecanismos de concretização destes direitos”, assegurou Dr. André Aragão.
Entre os direitos proclamados constitucionalmente e a sua real efectivação, há todo um percurso que tem que ser feito. Dr. André Aragão exemplifica que “a nossa constituição garante o direito a sufrágio universal a todos os cidadãos. Mas não basta haver uma norma constitucional que garanta o direito ao voto. É necessário que depois haja mecanismos que assegurem que esse direito seja materializado. Para isso, é preciso uma Lei Eleitoral, uma Comissão Eleitoral e uma regulamentação para o seu funcionamento. Tem que se pôr em marcha todo um processo de recenseamento eleitoral, publicar os cadernos eleitorais, depósito de votos nas urnas, tem de haver todos os mecanismos de contagem até a assembleia de apuramento geral”.
Alda Bandeira, professora universitária, insiste na ideia da “especialização das organizações da sociedade civil organizada para facilitar a exigência da prestação de contas”.
Para a maioria dos presentes, a sensibilização para o conhecimento dos direitos e deveres do cidadão deve começar com a inclusão de uma disciplina sobre educação cívica no ensino primário.
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