quinta-feira, 10 de setembro de 2020

Tribunal de Contas detecta má gestão de recursos públicos no processo de construção de três pontes sobre o rio Água Grande


A pedido do Governo, o Tribunal de Contas realiza auditoria às obras de construção de três pontes sobre o rio Água Grande. O relatório de 26 páginas, entregue ao Governo em finais de Agosto, mostra muitas falhas no processo de licitação e execução da referida obra. 

De acordo com o Tribunal de Contas, a adjudicação dessa obra lesou o Estado em mais de um milhão de euros. “O contrato de empreitada foi fixado em Db. 34.297.762,66 (equivalente a 1.399.908,68 €), quando o montante real da obra, de acordo com o valor praticado no mercado, é de Db. 8.233.680,19 (equivalente a 336.068,58 €), originando uma subfacturação no valor da empreitada no montante de Db. 26.064.082,47 (equivalente a 1.063.840 €)”.

Há uma grande divergência na previsão de custos da empreitada entre a orçamentação e a execução. O Governo previu no OGE de 2019 para essa empreitada cerca de Db. 8.500.000,00 (equivalente a 346.938 €), mas o Instituto Nacional de Estradas organizou todo o processo de licitação e contratação com uma previsão de Db. 39.929.227,07 (equivalente a 1.629.764 €). 

O procedimento de licitação por Ajuste Directo com a ACA STP (empresa contratada) fere os princípios consagrados no Regulamento de Licitação e Contratação Pública. 

O documento conclui ainda que o responsável da empresa STP Urbano Construção e Investimento, Lda., a empresa cuja “proposta devia ser acolhida, afirma ter apresentado uma outra proposta ao Instituto Nacional de Estradas (INAE) no valor inferior ao da proposta apresentada pela empresa ACA STP, Lda, no qual foi aconselhado pelo Director Executivo do INAE a alterar o valor da proposta e apresentar um valor superior.” O que faz com que nesse processo seja verificado a “violação dos princípios da legalidade, da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da boa-fé, bem como os princípios da prossecução do interesse público.” 

Os elementos da equipa de fiscalização da obra foram os mesmos que participaram na Comissão de Licitação, o que “põe em causa o papel fundamental do INAE, supervisão da fiscalização, bem como fere os princípios de isenção, independência e imparcialidade, previstos no Regulamento de Licitação e Contratações Públicas”.
 
Duas das três pontes que fazem parte da empreitada foram inauguradas e a última encontra-se em execução.

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