Quinzena da Cidadania: duas semanas para discutir a participação cívica em S. Tomé e Príncipe

Entre 15 e 30 de Novembro, um conjunto de ONG organiza a primeira edição da Quinzena da Cidadania. Ao longo de duas semanas, serão organizadas diversas actividades em torno da participação cívica no país, desde uma feira do livro, lançamentos de estudos, debates, conferências, teatro e música.

Aceda ao Programa completo.

Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação capacitada em monitoria de Ajuda Pública ao Desenvolvimento

Cerca de 10 membros da Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação foram capacitados em Monitoria da Ajuda Pública ao Desenvolvimento no final de Agosto. O ateliê de 5 dias permitiu aos participantes compreenderem a importância da Monitoria da Ajuda Pública ao Desenvolvimento (APD) e o papel da Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação na monitoria da cooperação para o desenvolvimento. 

 A Ajuda Pública ao Desenvolvimento consiste na assistência técnica e financeira aos programas e projectos dos países em de desenvolvimento. Essa assistência é feita pelos organismos públicos ou privados com o objectivo de promover indicadores de desenvolvimento e direitos humanos no país a que os apoios se destinam. 

A acção de capacitação de cinco dias teve lugar em Agosto, e contou com a dinamização de dois técnicos nacionais, Wilson Bragança e Geisel Meneses. 

Sobre a formação, Wilson Bragança afirma que “teve o objectivo de capacitar a Rede da Sociedade Civil e a própria FONG em matéria de monitoria e avaliação da Ajuda Pública ao Desenvolvimento”. 

Wilson Bragança, que foi num passado recente Director Geral do Plano no Ministério das Finanças, explica porque é necessário fazer acompanhamento das ajudas. “A ajuda é prestada com o objectivo de países receptores implementarem os seus programas para a melhoria das condições de vida das pessoas. Nesse contexto, é necessário saber se essas ajudas estão a cumprir os objectivos que justificam a sua existência. Daí que a monitoria é necessária para esse acompanhamento, mas para isso a sociedade civil deve estar capacitada”, concluiu. 

Com os conhecimentos adquiridos, a Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação vai produzir um relatório sobre a Ajuda Pública ao Desenvolvimento. Trata-se de segundo exercício neste domínio, e desta vez aos sectores sociais, em que a sociedade civil pretende perceber as entradas dos fluxos financeiros, quais os parceiros bilaterais e multilaterais que contribuem, os sectores afectos e as condições de execução dos apoios que chegam ao país. 

A Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação é uma estrutura da sociedade civil dinamizada pela Federação das ONG para realizar actividades de monitoria de políticas públicas, advocacia e influência política com vista a melhorar a governação, a transparência e a prestação de contas em São Tomé e Príncipe.

"A PRINCIPAL CAUSA DO TRABALHO INFANTIL É A DETERIORAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÓMICA DA SOCIEDADE E DAS FAMÍLIAS”

O Inspector Geral do Trabalho, Tiny dos Ramos, fala da situação do trabalho infantil em São Tomé e Príncipe e aponta pistas para maior eficácia na luta contra essa realidade no país. Fala também do papel das famílias e da sociedade civil organizada na luta contra o trabalho infantil e explica as principais dificuldades nessa batalha que deve contar com os diferentes actores da sociedade.

Sociedade Civil STP: O que é trabalho infantil?

Tiny dos Ramos: Para aquilo que vem definido em documentos legais, estamos a falar de certas acções ou práticas que envolvem uma criança que é individuo com menos de 18 anos. São actividades com benefícios económicos realizadas por um menor, não cumprindo os requisitos salvaguardados nas leis. 

SCSTP: Há trabalho infantil em São Tomé e Príncipe? 

TR: Sim. De uma maneira geral, podemos dizer que sim. Mas é um trabalho infantil que eu não me atreveria a falar de forma abusiva da sua existência com cifras, mas seria pecado dizer que não há trabalho infantil no país e está sobretudo no sector informal como a agricultura. 

SCSTP: Quais são as piores formas de trabalho infantil no nosso país? 

TR: O trabalho infantil está na agricultura, mas também na prostituição. São questões que não podemos definir com propriedade dada a transversalidade do problema. Não é uma situação excepcional. Por exemplo, dada a informalidade no sector agrícola, há pouco acompanhamento. Nos sectores onde há poucos mecanismos de controlo, vemos anomalias e situações constrangedoras para as crianças e o bem-estar da própria sociedade, pois põem em causa o desenvolvimento do país. 

SCSTP: Porque motivo há trabalho infantil no país? 

TR: Podemos inicialmente apontar a deterioração da situação económica com grande impacto no desenvolvimento social do país. Esta é a linha de base. Na medida em que a situação económica das famílias vai-se degradando, vão surgindo novas práticas e desafios para essas mesmas famílias. Como a célula principal da sociedade, a família estando exposta, esses efeitos negativos têm impactos maiores nas crianças. 

SCSTP: Qual é a proposta da Inspecção de Trabalho para reverter a situação? 

Foi apresentado o projecto que visa melhorar os processos democráticos em São Tomé e Príncipe

Mais Participação, Mais Cidadania é um projecto que envolve a parceria entre a Federação das ONG, a Associação para a Cooperação Entre os Povos, a Plataforma para Direitos Humanos e Equidade de Género, a Fundação Novo Futuro e a Associação dos Jornalistas Santomenses.

A acção visa contribuir para a melhoria dos processos democráticos em São Tomé e Príncipe através do incremento da participação cívica nas políticas públicas, em domínios fundamentais para o desenvolvimento equitativo e sustentável. 

A apresentação pública do projecto aconteceu no dia 20 de Junho, em São Tomé, e contou com a presença do Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, do Adido da Cooperação Portuguesa,  representante do UNICEF, membros de ONG, líderes comunitários, dentre outros.

Para o vice-presidente da FONG-STP, Cândido Rodrigues,  o projecto “está virado para a sociedade civil e vai-se trabalhar no sentido de haver mais participação deste agente no desenvolvimento, o que irá implicar maior cidadania. Daí a importância de um conjunto de actividades que vão ser desenvolvidas  para contribuir de facto para a participação dos cidadãos”.

O Ministro da Presidência do Conselho de Ministros e dos Assuntos Parlamentares, Wuando Castro, considera que “vivemos num país muito politizado, uma sociedade extremamente politizada, o que não contribui para a paz social. O Governo está disponível para apoiar no que for necessário, para trabalhar em conjunto neste processo de desenvolvimento. Por isso, desejo que o projecto faça um bom trabalho para o bem-estar da nossa sociedade e as portas estão sempre abertas”.

Segundo ainda Wuando Castro, o executivo está engajado com este projecto e já está instituído o “Conselho Consultivo da Sociedade Civil, tutelado pelo Primeiro-ministro Jorge Bom Jesus. A orgânica já está publicada no Diário da República e falta apenas passarmos para regulamentação. Este conselho é muito importante e mostra claro a abertura do governo para a sociedade civil”, concluiu.

Enquanto Adido da Cooperação Portuguesa, António Machado reconhece que o projecto “é extremamente importante e vem dar continuidade ao trabalho que já vem sendo desenvolvido desde 2013. O reforço da capacidade da sociedade civil é visível e penso que a sociedade civil tem vindo a afirmar-se junto das autoridades. Este projecto Mais participação, Mais cidadania vem ajudar a consolidar melhor as capacidades da sociedade civil”, conclui.

 De entre as grandes actividades destacam-se: 

1. Reforçar as competências técnicas e estratégicas das organizações da sociedade civil são-tomense para intervir de modo coordenado no processo de concepção, implementação e avaliação de políticas públicas; 

2. Melhorar ou introduzir novos mecanismos de participação cívica ao nível do poder central e do poder local, em parceria com os municípios, numa perspectiva de experimentação, demonstração e posteriormente, de alargamento; 

3. Incrementar a consciência cívica dos cidadãos no que respeita aos seus direitos cívicos e políticos, ao diálogo sócio-político e aos mecanismos de participação democrática. 

O projecto começou em Fevereiro de 2019, com duração de três anos, e conta com o apoio financeiro da União Europeia.

Resultado do concurso de bolsas de criação jornalística 2019

Petição da Sociedade Civil sobre problemas portuários em São Tomé e Príncipe

A Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação baseada na Federação das ONG em São Tomé e Príncipe quer maior esclarecimento e tomadas de medidas urgentes e necessárias para a resolução dos problemas dos serviços portuários nacionais. Para o efeito entregou aos órgãos de soberania uma petição.

Reportagem TVS

No Youtube: https://www.youtube.com/watch?v=wX7TiWCOadc&feature=youtu.be

"TODAS AS CRIANÇAS TÊM DIREITO A UMA INFÂNCIA FELIZ, PROTEGIDA E SEGURA"

Representante Adjunta do UNICEF em São Tomé e Príncipe, Mariavittoria Ballotta, fala sobre a missão da instituição no país. Mostra progressos alcançados nos últimos tempos e explica como é que as instituições devem cooperar para protegerem os direitos das crianças. Fala ainda sobre a importância da protecção social das crianças passar também pela família enquanto agentes fundamentais no seu desenvolvimento. 

Sociedade Civil STP: Qual é a missão da UNICEF em São Tomé e Príncipe? 

Mariavittoria Ballotta: A nossa missão é promover e proteger os direitos das crianças em São Tomé e Príncipe. A UNICEF apoia o estado santomense, Governo e a sociedade civil para promoverem e protegerem os direitos das crianças, sobretudo daquelas mais vulneráveis. 

SCSTP: Quais os direitos das crianças santomenses que merecem mais atenção da UNICEF no âmbito das suas actuações? 

MVB: Todos os direitos merecem a nossa atenção. Não um direito que seja mais importante que o outro. Todos os direitos da Convenção dos Direitos da Criança são importantes e precisam igualmente de atenção da parte de todos: família, pais, comunidades, Governo, entidades como a UNICEF que está no apoio e na observação do respeito por esses direitos. Claro que em países como São Tomé e Príncipe é importante ver a criança de uma maneira holística. Uma criança não só tem direito à educação, como ao mesmo tempo tem direito à saúde, à protecção, à brincar, acesso à cultura, etc. Todos esses direitos representam um conjunto de necessidades e oportunidades para a criança. 

SCSTP: Qual é a necessidade de tratar de forma especial os Direitos da criança? 

MVB: A necessidade é visível, tanto neste país como nos outros. Há crianças que ainda não vão a escola, que não têm acesso a cuidados de saúde de qualidade, que não têm família e que estão expostas a violência, infelizmente. É importante manter alguns progressos alcançados em alguns domínios. Por exemplo, a maioria das crianças santomenses tem registo de nascimento, mais de 98%. Mas não significa que temos que parar. É preciso continuar a sensibilizar e ajudar as famílias a fazerem o registo de nascimento das crianças, cumprindo assim o direito a identidade como um direito fundamental que permite a todas as crianças terem acesso a todos os outros serviços. Também não podemos parar de trabalhar no acesso a saúde de qualidade. Mais de 93% das crianças em São Tomé e Príncipe tem acesso a imunização. Mas não significa que temos que parar de fazer programas de vacinação que são fundamentais para o desenvolvimento da criança. Então, o enfoque particular hoje é na educação, para assegurar que todas as crianças tenham acesso e continuidade na educação, em particular para pré-escolar que é fundamental para a UNICEF e depois o ensino secundário e terciário. Um outro conjunto de direitos que são menos visíveis porque não têm um serviço visível como a educação e saúde, estão ligados a protecção contra a violência. Todas as crianças têm direito a uma infância feliz, protegida e segura. Então, acho que neste momento a protecção é um direito crítico para nós. Temos que unir esforços e agir em conjunto. 

Falar sobre direito de brincar das crianças nos dá oportunidade de ver as crianças no centro da sua família e da sua comunidade. As crianças não se desenvolvem sozinhas, mas sim num contexto de adultos que cuidam delas. Para cuidar das crianças, esses adultos também precisam de ajudar, em muitos casos. A política de protecção das crianças que apoia as famílias mais vulneráveis permite que essas crianças aproveitem plenamente dos seus direitos. As crianças não se desenvolvem sozinhas, e assegurar o direito das crianças sem apoiar as famílias não é uma equação que vai funcionar. Temos de trabalhar com as famílias. Temos que identificar as famílias com necessidades especiais e trabalhar num conjunto de programas que visam resolver a problemática social das famílias e dos adultos.

Fev / Abr 2019 - Boletins Sociedade Civil e na Imprensa já disponíveis

Já está disponível para consulta a edição de Agosto a Outubro de 2018 do boletim informativo SOCIEDADE CIVIL STP. 

Neste boletim, destacamos o primeiro exercício de monitoria a Ajuda Pública ao Desenvolvimento que está a ser finalizado pela Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação. De igual modo, é destacada a a terceira edição de bolsas de criação jornalística. É também dado destaque nesta edição à entrevista a Maria Victoria Ballota, Coordenadora Residente da UNICEF em São Tomé e Príncipe, sobre os desafios dessa Instituição no país.

Consulte a edição de Fevereiro a Abril de 2019 do boletim digital NA IMPRENSA.

Trata-se de uma compilação de notícias publicadas em jornais online nacionais e internacionais, relacionadas com políticas públicas e boa governação em São Tomé e Príncipe.

Nesta edição, destacam-se seis grandes temas: Cooperação Bilateral e Multilateral, Gestão de Recursos Naturais, Governação, Investimento Estrangeiro, Investimento Público e Sociedade Civil.

NA IMPRENSA é uma ferramenta de trabalho para profissionais de organizações da sociedade civil, investigadores, decisores políticos e outros actores de desenvolvimento.

Aberto o concurso de Bolsas de Criação Jornalística 2019

CASO ROSEMA: Muitas dúvidas e algumas respostas

AVISO: Este documento foi preparado pelos participantes na formação em jornalismo de investigação em São Tomé e Príncipe, nos dias 15 a 17 de Janeiro de 2019, no âmbito do projecto Sociedade civil pelo Desenvolvimento: Mais Transparência, Melhor Governação. A responsabilidade pelas informações e opiniões expressas neste exercício recai inteiramente sobre os seus autores. A FONG-STP, a ACEP e os financiadores não podem ser responsabilizados pela utilização que possa ser feita das informações nele contidas.

A RIDUX do empresário angolano Mello Xavier ou a SOLNIVAN dos irmãos Monteiro de São Tomé e Príncipe – quem vai assumir o comando da ROSEMA? O Tribunal de Lembá decidirá em breve qual o destino a dar à empresa cuja propriedade mudou mais de três vezes ao longo de duas décadas. Um conflito judicial de mais de dez anos entre duas sociedades angolanas, a RIDUX e a JAAR, está na origem do actual impasse. A entrada em cena dos irmãos Domingos e António Monteiro suscitou a contestação do proprietário angolano. Houve novas acções em diferentes tribunais, cujas decisões, por vezes opostas, prolongaram o impasse e a incerteza sobre o futuro de uma empresa que representa uma das maiores fontes de riqueza para o país, geradora de receita e de emprego. Para trás, fica uma teia de interesses, conflitos e suspeitas de corrupção que só em parte é possível desvendar. 

1 – Como foi criada a ROSEMA?

Foi criada como empresa pública com o nome Ceto após a independência, e nessa altura era uma fábrica que produzia cerveja, vinho e refrigerantes. Os primeiros equipamentos foram instalados no quadro da cooperação entre São Tomé e Príncipe e a ex-República Democrática Alemã (RDA). 

2 – Quando foi vendida? 

Foi vendida nos anos 90 para a sociedade Cervejeira ROSEMA, que tinha como accionista maioritário a RIDUX sociedade do empresário angolano Mello Xavier. O negócio formalizou-se mediante um concurso público internacional promovido pelo Governo santomense com a assessoria do Banco Mundial.

3 – Empresas de que países participaram no concurso? 

Além da empresa RIDUX de Angola e dos empresários santomenses, também a portuguesa SuperBock participou no concurso. De acordo com o ex-director do Fundo Nacional de Privatização, Zeferino Ceita, a RIDUX venceu o concurso ao apresentar a proposta de 1,2 milhões de dólares, valor pelo qual adquiriu a fábrica.

4 – Qual a importância da Cervejeira ROSEMA para o País? 

Esta empresa é estratégica do ponto de vista económico, financeiro e social, porque para além da sua receita financeira emprega centenas de santomenses. Já exportou cerveja para a vizinha Angola, com a marca Criola. Actualmente desconhece-se o volume da sua produção. 

5 – Quem são os accionistas da Cervejeira ROSEMA? 

Além da RIDUX Lda, eram accionistas minoritários santomenses a sociedade ARGENTIMOA e os sócios Cruz, Lázaro e Manuel Salvador. Em 2009, no âmbito de um processo de execução juridicamente controverso no Tribunal de Lembá, a empresa fica entregue à sociedade de direito angolano JAAR Comércio Geral Prestação de Serviço Agro Pecuária LDA. Enquanto decorria o processo de penhora no Tribunal Marítimo de Luanda, o fiel depositário – o empresário santomense António Monteiro – assumiu o controlo da fábrica. Mais tarde, a empresa dos irmãos Monteiro, a SOLNIVAN, torna-se proprietária, através de uma alegada compra à JAAR que não está clarificada. 

6 – O porquê da polémica?

O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) decidiu em 2018 anular todos os actos passados e devolver a fábrica ao empresário Mello Xavier. Contudo, a decisão ficou suspensa até à presente data porque o Tribunal de Lembá não acatou a decisão do STJ, dando razão à providência cautelar apresentada pela SOLNIVAN.

7 – Quantas vezes mudou de proprietário desde a privatização?

Sete vezes. Na década de 90 era propriedade da Cervejeira ROSEMA. Em 2009, passou para a JAAR que depois a vendeu à SOLNIVAN em 2012. Por decisão do tribunal em 2014, por um breve período, a fábrica retorna à Cervejeira ROSEMA mas no mesmo ano passa para as mãos da SOLNIVAN. Em 2018, o Supremo Tribunal de Justiça decide devolver a fábrica à Cervejeira ROSEMA, não tendo ainda sido executada a decisão por via da providência cautelar apresentada pela SOLNIVAN. 

8 – Quando e como passou para as mãos dos irmãos Monteiro? 

Muito antes do impasse judicial actual em São Tomé e Príncipe, originado pela decisão do STJ, houve um conflito jurídico entre as empresas RIDUX e JAAR, ambas de direito angolano. Este conflito levou à penhora das acções da Cervejeira Rosema de que a RIDUX era sócia maioritária pelo Tribunal de Lembá. Durante este período foi nomeado como administrador provisório e fiel depositário da JAAR António Monteiro, além de dois auxiliares. A justiça angolana pedia apenas a efectivação da penhora das acções da RIDUX. Porém, o Tribunal de Lembá executou a penhora resultando na entrega da fábrica à JAAR. Ao fazê-lo, não teve em conta os interesses dos accionistas minoritários santomenses na Cervejeira ROSEMA. A penhora foi depois anulada em 2014 e comunicada ao Supremo Tribunal de Justiça pelo Tribunal Marítimo de Angola onde decorreu o processo entre as empresas angolanas RIDUX e JAAR. 

9 – Que interesses têm os partidos na ROSEMA?

Os principais partidos santomenses têm grandes interesses uma vez que a ROSEMA representa uma das maiores fontes de receitas para os cofres do Estado, bem como uma possível fonte de financiamento partidário.

Por sua vez, Mello Xavier é um político e um empresário influente em Angola, com ligações ao MPLA. 

10 – Existem suspeitas de corrupção?

As suspeitas de corrupção de pagamento ao juiz do processo no Tribunal de Lembá surgem em diferentes momentos. Há alguns anos, o antigo juiz que estava no processo do Tribunal Distrital de Lembá afirmou ter recebido um suborno para alterar a decisão da entrega da fábrica aos irmãos Monteiro. Já em 2018, num outro desenvolvimento, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Silva Cravid, afirmou à comunicação social ter sido objecto de uma tentativa de suborno com envelopes contendo uma soma total a rondar os 200 mil euros.

11 – Os proprietários cumprem as obrigações fiscais? 

A dívida ao Estado da cervejeira ROSEMA atingiu cerca de seis milhões de euros. A informação foi relatada por Olinto Costa, director-geral dos Impostos à rádio Voz da Alemanha (DW). Olinto Costa referiu que nem a Cervejeira ROSEMA nem a SOLNIVAN cumpriam na totalidade o pagamento de impostos e outras obrigações ao Estado. O montante foi parcialmente amortizado pela SOLNIVAN, segundo a mesma fonte que não indicou o valor. 

12 – Quem é afinal o verdadeiro proprietário?

No âmbito do conflito em curso aguardam-se as decisões do Tribunal Constitucional e do Tribunal Distrital de Lembá. Porém, antes desta novela, a Cervejeira ROSEMA tinha como accionista maioritário a RIDUX – uma das empresas do grupo Mello Xavier, que venceu o concurso público internacional promovido pelo Banco Mundial, no âmbito de privatização da referida fábrica na década de 90.