Tribunal de Contas detecta má gestão de recursos públicos no processo de construção de três pontes sobre o rio Água Grande

A pedido do Governo, o Tribunal de Contas realiza auditoria às obras de construção de três pontes sobre o rio Água Grande. O relatório de 26 páginas, entregue ao Governo em finais de Agosto, mostra muitas falhas no processo de licitação e execução da referida obra. 

De acordo com o Tribunal de Contas, a adjudicação dessa obra lesou o Estado em mais de um milhão de euros. “O contrato de empreitada foi fixado em Db. 34.297.762,66 (equivalente a 1.399.908,68 €), quando o montante real da obra, de acordo com o valor praticado no mercado, é de Db. 8.233.680,19 (equivalente a 336.068,58 €), originando uma subfacturação no valor da empreitada no montante de Db. 26.064.082,47 (equivalente a 1.063.840 €)”.

Há uma grande divergência na previsão de custos da empreitada entre a orçamentação e a execução. O Governo previu no OGE de 2019 para essa empreitada cerca de Db. 8.500.000,00 (equivalente a 346.938 €), mas o Instituto Nacional de Estradas organizou todo o processo de licitação e contratação com uma previsão de Db. 39.929.227,07 (equivalente a 1.629.764 €). 

O procedimento de licitação por Ajuste Directo com a ACA STP (empresa contratada) fere os princípios consagrados no Regulamento de Licitação e Contratação Pública. 

O documento conclui ainda que o responsável da empresa STP Urbano Construção e Investimento, Lda., a empresa cuja “proposta devia ser acolhida, afirma ter apresentado uma outra proposta ao Instituto Nacional de Estradas (INAE) no valor inferior ao da proposta apresentada pela empresa ACA STP, Lda, no qual foi aconselhado pelo Director Executivo do INAE a alterar o valor da proposta e apresentar um valor superior.” O que faz com que nesse processo seja verificado a “violação dos princípios da legalidade, da igualdade, da concorrência, da imparcialidade, da boa-fé, bem como os princípios da prossecução do interesse público.” 

Os elementos da equipa de fiscalização da obra foram os mesmos que participaram na Comissão de Licitação, o que “põe em causa o papel fundamental do INAE, supervisão da fiscalização, bem como fere os princípios de isenção, independência e imparcialidade, previstos no Regulamento de Licitação e Contratações Públicas”.

 

Duas das três pontes que fazem parte da empreitada foram inauguradas e a última encontra-se em execução.

Pode consultar o relatório aqui.

Disponível terceiro caderno de cidadania sobre mecanismos de participação cívica e política

Mecanismos legais e institucionais de participação cívica e política em São Tomé e Príncipe é um levantamento de mecanismos e exemplos de boas práticas de participação cidadã na vida pública. 

A participação cívica e política consiste no envolvimento dos cidadãos no processo de decisão pública. É um dos pilares da democracia, estando consagrada como direito fundamental na Declaração dos Direitos Humanos da ONU de 1948. É uma condição essencial para garantir regimes democráticos e inclusivos, e permite aumentar a colaboração entre os cidadãos e o Estado e melhorar serviços e políticas públicas. 

Este caderno, além de mostrar a importância da participação dos cidadãos na vida pública, traz-nos alguns mecanismos legais e institucionais através dos quais é possível exercer o direito e o dever de participação, e evidencia também alguns exemplos de boas práticas no contexto de participação cívica em São Tomé e Príncipe.

Disponível segundo caderno de cidadania que orienta sobre como fazer uma campanha de advocacia

“Manual de campanha para a mudança social” oferece em três passos instrumentos que ajudam a desenhar uma Campanha para a Mudança Social e que podem ser aplicados consoante o problema político, económico ou social com que se quer lidar enquanto acção colectiva.

O papel das organizações da sociedade civil (OSC) é cada vez mais importante na reflexão, debate e procura de melhores políticas públicas que respondam às necessidades políticas, económicas e sociais da população. Para isso, as OSC precisam criar e reforçar esforços conjuntos para em nome da justiça, igualdade e solidariedade, influenciar instituições, legisladores e decisores políticos a fazerem mais e melhor em defesa do bem comum.

Este manual da autoria do professor universitário no ISEG – Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa, Luís Mah, mostra como é que se constrói o caminho para a mudança social, sendo necessário, dentre outras acções, identificar os actores, criar mensagens e fazer uma boa comunicação.

Impacto do COVID-19 na vida das mulheres que trabalham na economia informal

Em São Tomé e Príncipe, as mulheres compõem a maioria da força de trabalho no sector informal e, em particular, nos mercados de rua.

Com o objectivo de desaglomerar a população, e tendo em conta o aumento significativo do número de infectadas pelo COVID-19 entre as trabalhadoras do sector informal, o Governo optou por retirar as vendedoras das ruas da cidade de São Tomé, onde exerciam o seu negócio, e enviá-las para um mercado fora da capital.

Esta decisão tem significativas implicações financeiras para as trabalhadoras deste sector. O aumento dos custos de deslocação e a forte queda nas vendas, implica uma perda significativa ou na totalidade das suas fontes de rendimento. Ao mesmo tempo, uma parte significativa destas mulheres não tem acesso a cuidados de saúde e encontra-se, actualmente, em situação de potencial insegurança alimentar.

Conheça, neste boletim, os impactos das medidas governamentais, devido a pandemia, na vida das mulheres que trabalham no sector informal em São Tomé e Príncipe e as recomendações da Sociedade Civil com vista a mitigação do problema.

Pode aceder ao boletim aqui.

Impacto da Covid-19 na vida das crianças em São Tomé e Príncipe

De acordo com informações disponíveis podemos resumir em três, as vias por intermédio das quais as crianças podem ser afectadas pela pandemia COVID-19. Estamos a falar de (i) infecção pelo próprio vírus, (ii) os impactos socioeconómicos decorrentes das medidas governamentais para impedir a transmissão do vírus e combater a pandemia e (iii) os prováveis efeitos a longo prazo da implementação tardia dos Objectivos de Desenvolvimento Sustentável.

Até ao presente momento, a infecção pelo vírus não é tida como alarmante para as crianças e jovens, na medida em que estes grupos etários têm sido menos afectados que os idosos. O mais preocupante é o impacto psicossocial nas crianças derivado pela perda dos seus entes queridos, vítimas da pandemia.

Conheça neste boletim os impactos socioeconómicos decorrentes das medidas para impedir a propagação do vírus que podem afectar as crianças, sobretudo as mais vulneráveis, no domínio da saúde, educação e na protecção contra os abusos.

Pode aceder ao boletim aqui.

Plano de desconfinamento para São Tomé e Príncipe – Boletim especial 3 disponível

São Tomé e Príncipe já ultrapassou os 680 casos de infecção pela COVID-19, num país de 200 mil habitantes. São Tomé e Príncipe está assim muito à frente de vários países africanos, em termos de contágio e alastramento da pandemia. Depois de cumpridos seis Estados de Emergência em Saúde Pública, o governo decidiu decretar Situação de Calamidade Pública.

Neste boletim, pode conhecer o plano de desconfinamento a ser cumprido em três fases e as medidas restritivas de cada fase. Além disso, pode também conhecer uma análise sobre os impactos económicos e sociais da pandemia numa entrevista ao economista Adelino Castelo David.

Pode aceder ao boletim aqui.

Monitorização do financiamento a São Tomé e Príncipe em resposta à pandemia - Boletim 2 disponível

Com o decreto do Estado de Emergência a 17 de Março, para permitir tomada de medidas restritivas para combater o novo coronavirus, surgem os primeiros gritos de socorro. O Estado pediu apoio às organizações internacionais e aos países amigos que começaram a chegar ainda em Março.

Este boletim é resultado de recolha de informações sobre apoios financeiros e materiais que o país recebeu até final de Maio. Tratam-se de apoios internos e externos para combater a pandemia e mitigar os seus impactos.
 

Pode aceder ao boletim aqui.

COVID-19 EM S. TOMÉ E PRÍNCIPE – Boletim especial Junho disponível

A COVID-19 é uma pandemia que teve o seu início na China e se tem alastrado pelo mundo, não existindo, até à data, vacina. 

Em 11 de Março, a OMS declara pandemia mundial pelo novo coronavirus e em 17 é decretado em São Tomé e Príncipe o primeiro Estado de Emergência da história do país que já vai na sua quinta renovação, fazendo assim três meses de medidas restritivas tomadas pelo governo.

No mês de Abril foram diagnosticados os primeiros casos da doença em São Tomé e Príncipe e também registado a primeira vitima mortal. Até agora o país registou 12 óbitos e mais de 500 infectados.

Neste boletim, pode saber tudo sobre a situação da pandemia em São Tomé e Príncipe: Estado de Emergência, Medidas do Governo para a mitigação dos impactos da doença tanto no sector privado como nas famílias, e o papel que a sociedade civil está a ter nesta situação.

Pode aceder ao boletim aqui.

Disponível primeiro caderno de cidadania dedicado a processos participativos

Da autoria do sociólogo guineense Miguel de Barros, Caderno da Cidadania n.º 1 – Manual de Capacitação em Processos Participativos, é um guia para aprendizagem e direcionado aos dirigentes e técnicos das Organizações da Sociedade Civil (OSC) e suas redes que oferece um conjunto de ferramentas de gestão e operacionalização de processos participativos. Pretende também disponibilizar um quadro metodológico para melhorar as competências e capacidades de concepção de estratégias de mobilização para influenciar e monitorizar de forma participativa as políticas públicas.

Deste modo, em termos específicos, este Manual ajudará as partes interessadas a:
▲ Melhorar os seus conhecimentos e níveis de apropriação sobre os processos participativos em contexto de democracia participativa;
▲ Reduzir as barreiras à sua participação e tomada de decisão com base na mobilização de recursos cognitivos e operacionais que favoreçam a produção no sentido de mudança social a partir de um coletivo de atores;
▲ Fortalecer a sua capacidade de se envolver com outras partes interessadas (Associações Comunitárias, Associações Sócio Profissionais, Governo, Doadores, Setor Privado, Centros de Pesquisa), a fim de estabelecer e melhorar os padrões conducentes à promoção do bem-estar desejável;
▲ Promover e implementar os princípios e sistemas de participação cidadã na gestão dos problemas sociais locais.

Com este manual prático, espera-se que as OSC possam trilhar caminhos de construção de processos participativos assistidos através de formas que lhes orientam a definir futuros possíveis, em prol do desenvolvimento social e construção de uma sociedade mais justa.

O manual resulta de uma formação sobre processos participativos realizada em São Tomé e Príncipe e insere-se no projecto Mais Participação, Mais Cidadania, promovido pela ACEP, FONG-STP, Associação Santomense de Jornalistas, Fundação Novo Futuro e Plataforma dos Direitos Humanos e Equidade de Género, com o apoio da UE e da Cooperação Portuguesa.

A Transparência em S. Tomé e Príncipe analisada à lupa em novo projecto

Sociedade Civil pela Transparência e Integridade é o novo desafio que a FONG e a ACEP se pro-põem para os próximos dois anos.

Com base num conjunto de actividades e tendo como centro a Rede da Sociedade Civil para a Boa Governação, as duas organizações pretendem: Melhorar os mecanis-mos e processos de luta contra a corrupção e de promoção de valores de integridade e de práticas da transparência, em particular no domínio das finanças públicas; e Contribuir para a responsabilidade democrática e para a democracia participativa, através do incremento da participação cívica na monitoria da governação.

Será dada a continuidade ao reforço das competências de trabalho em rede das organizações da soci-edade civil são-tomense e destas com outras instâncias vocacionadas para a monitoria da governa-ção. Assim, pretende-se reforçar as capacidades e a colaboração entre as organizações da sociedade civil, organizações de profissionais dos media e de profissionais da justiça, e destas com instâncias de controle democrático, como sejam o Parlamento ou o Tribunal de Contas e também com instâncias de formação e investigação, como as Universidades, de forma a reforçar a acção conjunta de monitoria da governação.

Além disso, vai-se criar um ambiente mais favorável à monitoria da governação, tanto ao nível das condições legais como da produção de instrumentos de monitoria, e da sua disseminação pública jun-to dos cidadãos.

Será também realizado um intercâmbio internacional em São Tomé e Príncipe com experiências de trabalho em rede e de monitoria da governação para facilitar o conhecimento de boas práticas de pro-cessos e instrumentos na luta contra a corrupção e a impunidade. Para este encontro, serão convida-dos OSC, jornalistas e investigadores dos PALOP com experiências relevantes no domínio da luta contra a corrupção.

O projecto começou em Fevereiro de 2020 e conta com o apoio financeiro da União Europeia.